EAREsp 2258334 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ; ademais, o mérito da ação rescisória não era passível de exame em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria local e constitucional.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Trânsito Em Julgado, Princípio Da Boa Fé, Decadência, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula Vinculante 4/stf, Súmula 182/stj, Comprovação De Divergência Jurisprudencial (art. 1.043, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Certidão De Trânsito Em Julgado Princípio Da Boa Fé Decadência Inépcia Da Petição Inicial Súmula Vinculante 4/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÂNGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento para comprovar divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé em relação a erro do Poder Judiciário quanto à certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito da ação rescisória em recurso especial por implicar reexame de matéria local e constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência legal de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ; ademais, o mérito da ação rescisória não era passível de exame em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria local e constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis