EAREsp 2312324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido em lei; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e dos fatos, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Embargante: PORTAL DO AEROPORTO LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Tributária, Confusão Patrimonial, Cerceamento De Defesa, Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

PORTAL DO AEROPORTO LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial conforme exigido em lei; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o mérito do recurso especial não foi apreciado, atraindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.