EAREsp 2259657 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado, conforme art. 1.043, §4º, do CPC; por isso, cabe indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, sendo os autos remetidos à Terceira Seção para análise das divergências que não competem à Corte Especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem não evidenciou prejuízo à defesa quanto ao compartilhamento de provas, a apreensão do celular enquadrou-se na teoria do encontro fortuito e a alegada nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi demonstrada, e a...

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Terceira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Terceira Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Compartilhamento De Prova, Cadeia De Custódia, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cotejo Analítico, Nulidade Processual, Competência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Contraditório Diferido
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Compartilhamento De Prova Cadeia De Custódia Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Cotejo Analítico Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE MELLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente; Autos Remetidos À Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade do compartilhamento fragmentado da prova emprestada
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 materialidade e autoria do crime do art. 329, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado, conforme art. 1.043, §4º, do CPC; por isso, cabe indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, sendo os autos remetidos à Terceira Seção para análise das divergências que não competem à Corte Especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem não evidenciou prejuízo à defesa quanto ao compartilhamento de provas, a apreensão do celular enquadrou-se na teoria do encontro fortuito e a alegada nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi demonstrada, e a...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Terceira Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ
  • Remetam-se os autos à Terceira Seção para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial