EREsp 2005483 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a via recursal: não foi comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e o acórdão recorrido não enfrentou a questão da irretroatividade do precedente superveniente invocada; assim, não se conhece dos embargos de divergência, nos termos do RISTJ e da jurisprudência desta Corte. Quanto aos honorários, mantiveram-se em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já corresponderem ao limite do §2º.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão/julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Taxatividade Do Rol Da ANS, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Similitude Fático Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Taxatividade Do Rol Da ANS Fornecimento De Tratamento De Saúde Similitude Fático Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão/julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas do tribunal
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de atualização do Rol da ANS e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar a via recursal: não foi comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e o acórdão recorrido não enfrentou a questão da irretroatividade do precedente superveniente invocada; assim, não se conhece dos embargos de divergência, nos termos do RISTJ e da jurisprudência desta Corte. Quanto aos honorários, mantiveram-se em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já corresponderem ao limite do §2º.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fulcro nos artigos 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite do §2º.