EREsp 2090534 - DECISAO
Os embargos de divergência foram não admitidos porque a embargante não demonstrou a atualidade da divergência jurisprudencial nem a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; além disso, no caso concreto, a apelação da Caixa restou prejudicada pela desistência da embargante, não havendo decisão jurisdicional contrária aos interesses da Caixa que justificasse a extensão automática dos efeitos da apelação da construtora à CEF.
- Parties
- Embargante: Maria Edivania Diniz; Embargada: Caixa; Litisconsorte: Construtora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de divergência não admitidos / não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Efeito Expansivo Dos Recursos, Litisconsórcio, Litisconsórcio Unitário, Preclusão Recursal, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Maria Edivania Diniz
Embargante
Caixa
Embargada
Construtora
Litisconsorte
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC/2015 (efeito expansivo subjetivo)
- 2 Necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica e atualidade da divergência para admissão de embargos de divergência
- 3 Efeito da apelação adesiva e da desistência quanto à prejudicialidade da apelação da outra parte
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram não admitidos porque a embargante não demonstrou a atualidade da divergência jurisprudencial nem a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; além disso, no caso concreto, a apelação da Caixa restou prejudicada pela desistência da embargante, não havendo decisão jurisdicional contrária aos interesses da Caixa que justificasse a extensão automática dos efeitos da apelação da construtora à CEF.
Court Disposition
Embargos de divergência não admitidos / não conhecidos
Orders
- Embargos de divergência não admitidos
- Publique-se
Full Case Text
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