EAREsp 2162230 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...