EAREsp 1553547 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF), e, assim, não há possibilidade de configurar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Demolição De Obra Irregular, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Demolição De Obra Irregular Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 1.043, III, do CPC/2015 quanto ao alcance dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF), e, assim, não há possibilidade de configurar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência