Pet 16281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; ademais, a persistência em interpor recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: RONALDO JOSÉ BRESCIANI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Certificação Imediata, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Decisão Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Certificação Imediata Recurso Especial +1 more

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Parties

RONALDO JOSÉ BRESCIANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 certificação imediata do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial; ademais, a persistência em interpor recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.