EREsp 1630774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas e votos sem indicar o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente interpretado(s) de forma divergente, e os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica (um tratou de regime federal e impossibilidade de uso de créditos de terceiros ao amparo do art. 74 da Lei 9.430/96; o outro tratou de crédito de ICMS estadual e coisa julgada), razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Agravante: MARISOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Compensação De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Compensação De Tributos

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Parties

MARISOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência: necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos e indicação do(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente interpretado(s) de modo divergente
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Distinção entre matéria federal (art. 74 da Lei 9.430/96) e matéria estadual (ICMS) quanto à validação e transferência de créditos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: limitou-se a transcrever ementas e votos sem indicar o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente interpretado(s) de forma divergente, e os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica (um tratou de regime federal e impossibilidade de uso de créditos de terceiros ao amparo do art. 74 da Lei 9.430/96; o outro tratou de crédito de ICMS estadual e coisa julgada), razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.