EAREsp 2383488 - DECISAO

EAREsp 2383488 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a não juntada configura vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.