EREsp 2105541 - DECISAO

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Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, restou caracterizado vício substancial insuscetível de saneamento, o que impede conhecimento dos embargos de divergência; consequentemente foi indeferido liminarmente o recurso e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, restou caracterizado vício substancial insuscetível de saneamento, o que impede conhecimento dos embargos de divergência; consequentemente foi indeferido liminarmente o recurso e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...