EAREsp 2366381 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte havia apresentado previamente outro recurso contra o mesmo decisum, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal que impedem o conhecimento do segundo recurso; além disso, não se verificou alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão embargado e o acórdão paradigma, de modo que o REsp n. 1.280.118/SP não pode ser utilizado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: FIDECORP GARANTIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade Recursal

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Parties

FIDECORP GARANTIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a parte já interpôs outros recursos contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma na ausência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte havia apresentado previamente outro recurso contra o mesmo decisum, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal que impedem o conhecimento do segundo recurso; além disso, não se verificou alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre o julgamento do acórdão embargado e o acórdão paradigma, de modo que o REsp n. 1.280.118/SP não pode ser utilizado como paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.