EREsp 1892848 - ACORDAO

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Não há divergência pretoriana apta a justificar processamento dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma, ao contrário do alegado, orienta no sentido de que o arrolamento de bens só se cancela se o crédito tributário for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido nos termos da Lei 6.830/1980; o parcelamento do crédito, mera hipótese de suspensão da exigibilidade, não autoriza o cancelamento do arrolamento. Ademais, não se configura causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por tais motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cancelamento Do Arrolamento De Bens, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Cancelamento Do Arrolamento De Bens Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência pretoriana nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de cancelamento do arrolamento de bens em razão de redução do passivo/parcelamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não há divergência pretoriana apta a justificar processamento dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma, ao contrário do alegado, orienta no sentido de que o arrolamento de bens só se cancela se o crédito tributário for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido nos termos da Lei 6.830/1980; o parcelamento do crédito, mera hipótese de suspensão da exigibilidade, não autoriza o cancelamento do arrolamento. Ademais, não se configura causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por tais motivos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015