EAREsp 2420650 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.