EAREsp 2140943 - DECISAO

EAREsp 2140943 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, nem houve comprovação tempestiva da necessidade da justiça gratuita após intimação no prazo legal de 5 dias, motivo pelo qual os embargos de divergência foram considerados desertos e não conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação
  3. 3 intimação para comprovar a necessidade da gratuidade ou recolher o preparo em dobro no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, nem houve comprovação tempestiva da necessidade da justiça gratuita após intimação no prazo legal de 5 dias, motivo pelo qual os embargos de divergência foram considerados desertos e não conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.