EAREsp 2075483 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2024 a 14/05/2024)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal

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Parties

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à análise do mérito