EREsp 2105957 - DECISAO

EREsp 2105957 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que não é admissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 efeitos da incidência da Súmula 283/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que não é admissível a oposição de embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...