EAREsp 2508038 - DECISAO

EAREsp 2508038 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigmas são provenientes de ações constitucionais não admitidas como paradigma e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (falta de certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos indicados como paradigmas são provenientes de ações constitucionais não admitidas como paradigma e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (falta de certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.