EAREsp 2012878 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, por ter concluído pelo não conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF e, portanto, não ter fixado tese sobre a questão federal controvertida, aplicam-se os termos da Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BENJAMIM DE J ESUS RODRIGUES GAMARRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BENJAMIM DE J ESUS RODRIGUES GAMARRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, por ter concluído pelo não conhecimento em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF e, portanto, não ter fixado tese sobre a questão federal controvertida, aplicam-se os termos da Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.