EREsp 2054335 - DECISAO

EREsp 2054335 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não tendo juntado a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício insanável que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HEVERTON RIBEIRO DE LIMA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 4º CPC, Art. 266, § 4º RISTJ, Dosimetria, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

HEVERTON RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  2. 2 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não tendo juntado a certidão de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício insanável que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se