Pet 16792 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que tal recurso é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LEANDRO APARECIDO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO SILVERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que tal recurso é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
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