EREsp 1886103 - DECISAO

EREsp 1886103 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque não demonstram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; sendo recurso de fundamentação vinculada, não serve para rediscussão de matéria já decidida nem para corrigir erro de fato; ademais, o acórdão embargado tratou especificamente da impossibilidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar em relação aos paradigmas cuja análise compete à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recurso Especial Súmulas

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque não demonstram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; sendo recurso de fundamentação vinculada, não serve para rediscussão de matéria já decidida nem para corrigir erro de fato; ademais, o acórdão embargado tratou especificamente da impossibilidade de condenação em honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar em relação aos paradigmas cuja análise compete à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência em relação aos paradigmas cuja análise compete à Primeira Seção.
  • Publique-se.