EREsp 1444087 - DECISAO

EREsp 1444087 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ nem procedeu ao cotejo analítico que comprove similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, a questão da irretroatividade da Lei 8.420/1992, invocada pela embargante, não foi suscitada no recurso especial nem enfrentada no acórdão embargado, impedindo o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Metal Mad Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Irretroatividade Da Lei, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fática E Jurídica
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Divergência Prescrição Irretroatividade Da Lei Requisitos De Admissibilidade Similitude Fática E Jurídica

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Parties

Metal Mad Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  2. 2 ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma
  3. 3 se a Lei 8.420/1992 é aplicável retroativamente aos contratos de representação celebrados na vigência da Lei 4.886/65 (prazo prescricional vintenário vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ nem procedeu ao cotejo analítico que comprove similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, a questão da irretroatividade da Lei 8.420/1992, invocada pela embargante, não foi suscitada no recurso especial nem enfrentada no acórdão embargado, impedindo o reconhecimento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se