EREsp 1304538 - DECISAO

EREsp 1304538 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a única matéria efetivamente decidida pelo acórdão embargado (a impossibilidade de revisão da declaração de suspeição por foro íntimo) está em consonância com a jurisprudência do STJ, as demais questões foram obstadas por falta de prequestionamento e pela Súmula 284/STF, e não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, configurando óbice à oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Edimar Serpa Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Suspeição Por Foro Íntimo, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 168/stj Suspeição Por Foro Íntimo Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Edimar Serpa Benício

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão pela instância superior da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a única matéria efetivamente decidida pelo acórdão embargado (a impossibilidade de revisão da declaração de suspeição por foro íntimo) está em consonância com a jurisprudência do STJ, as demais questões foram obstadas por falta de prequestionamento e pela Súmula 284/STF, e não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, configurando óbice à oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se