EAREsp 2274862 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental recebeu voto de negar provimento porque o recorrente limitou-se à transcrição de ementas do acórdão paradigma, sem proceder ao confronto analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, não demonstrando a alegada duplicidade de intimações e, assim, não superando o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 24/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Transcrição De Ementas, Confronto Analítico
Violência Doméstica Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Transcrição De Ementas +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de confronto analítico entre acórdãos apontados como divergentes
  3. 3 contagem de prazos processuais e eventual duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental recebeu voto de negar provimento porque o recorrente limitou-se à transcrição de ementas do acórdão paradigma, sem proceder ao confronto analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, não demonstrando a alegada duplicidade de intimações e, assim, não superando o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental