EREsp 1982847 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários, quando já fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inexistência da certidão de julgamento e configuração de vício substancial
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários, quando já fixados, em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo