EAREsp 2401819 - DECISAO

EAREsp 2401819 - DECISAO

Por não ter ocorrido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), não se admite a utilização do AgInt no AREsp n. 1.661.999/PR como paradigma, tornando os embargos de divergência inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Composição De Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Composição De Turma Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 3º, do CPC quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Verificação de alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros (ingressou apenas o Ministro Humberto Martins), não se admite a utilização do AgInt no AREsp n. 1.661.999/PR como paradigma, tornando os embargos de divergência inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação