EAREsp 2456669 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, pois o acórdão embargado apenas afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem enfrentar o mérito da controvérsia apontada como paradigma, e precedentes da Corte Especial afastam a utilização de embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) quando há diferenças fático-jurídicas relevantes.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adicional De Horas Extraordinárias, Fator De Divisão (200 Horas), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Adicional De Horas Extraordinárias Fator De Divisão (200 Horas) Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de divergência jurisprudencial)
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 definição do fator divisor para cálculo de horas extraordinárias (200 horas mensais vs outro divisor)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do pressuposto de admissibilidade: não há discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, pois o acórdão embargado apenas afastou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem enfrentar o mérito da controvérsia apontada como paradigma, e precedentes da Corte Especial afastam a utilização de embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) quando há diferenças fático-jurídicas relevantes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.