Pet 16322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência somente são cabíveis para acórdãos proferidos em sede de recurso especial, sendo inadequados para impugnar ou para terem como paradigma acórdãos resultantes de habeas corpus ou ações mandamentais; ademais, o agravante não enfrentou os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar (falta de dialeticidade).

Parties
Agravante: RENAN WENDEL SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Autuados Como Petição / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Em 18/04/2024 (decisão Final, Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Recurso Em Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Liminar, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Recurso Em Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN WENDEL SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Autuados Como Petição / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Em 18/04/2024 (decisão Final, Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Exigência de dialeticidade no agravo regimental para impugnar decisão que indeferiu liminarmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência somente são cabíveis para acórdãos proferidos em sede de recurso especial, sendo inadequados para impugnar ou para terem como paradigma acórdãos resultantes de habeas corpus ou ações mandamentais; ademais, o agravante não enfrentou os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar (falta de dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência autuados como petição