EAREsp 2332064 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC