EREsp 2040301 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, e, ademais, divergências relativas ao valor da indenização por dano moral não sujeitam-se a embargos de divergência conforme a Súmula 420/STJ.

Parties
Embargante: LADISLAU GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 420/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 420/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

LADISLAU GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de discussão, em embargos de divergência, sobre o valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, e, ademais, divergências relativas ao valor da indenização por dano moral não sujeitam-se a embargos de divergência conforme a Súmula 420/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se