EAREsp 2181375 - DECISAO

EAREsp 2181375 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte recolheu as custas referentes a processo diverso, não regularizou o preparo após intimação, e portanto não realizou o preparo de forma devida e oportuna; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas referente a processo diverso (preparo incorreto)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 consequência processual de preparo inadequado: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte recolheu as custas referentes a processo diverso, não regularizou o preparo após intimação, e portanto não realizou o preparo de forma devida e oportuna; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...