EAREsp 2413673 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente não apresentando a certidão de julgamento, em desacordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou a indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANDRE BELARMINO ALVES; Embargante: BRUNO BELARMINO ALVES; Embargante: IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES; Embargante: LEANDRO BELARMINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos Por Vício Substancial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento por vício substancial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE BELARMINO ALVES

Embargante

BRUNO BELARMINO ALVES

Embargante

IVONETE APARECIDA RAIMUNDO ALVES

Embargante

LEANDRO BELARMINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos Por Vício Substancial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 suficiência da mera ementa ou indicação do Diário da Justiça como repositório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente não apresentando a certidão de julgamento, em desacordo com o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou a indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento por vício substancial

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...