EAREsp 2411437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial original não teve seu mérito conhecido (incidência da Súmula n. 315 do STJ) e porque o agravante não cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma; ademais, o aresto indicado era de habeas corpus, que não pode servir como paradigma, configurando vício insanável de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Súmula N. 315, STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

JEFERSON SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de divergência por ausência de análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial original não teve seu mérito conhecido (incidência da Súmula n. 315 do STJ) e porque o agravante não cumpriu os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma; ademais, o aresto indicado era de habeas corpus, que não pode servir como paradigma, configurando vício insanável de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.