EREsp 2104343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pelos embargantes é um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme os arts. 1.043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se verificou falta de condições para processamento, sendo decretado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JAISON DE SOUZA FELISBERTO; Embargante: JADSON DE SOUZA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

Case Brief

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Parties

JAISON DE SOUZA FELISBERTO

Embargante

JADSON DE SOUZA FELISBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão prolatado em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Condições de processamento dos embargos de divergência e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pelos embargantes é um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme os arts. 1.043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se verificou falta de condições para processamento, sendo decretado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.