EAREsp 2072924 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, e diante da jurisprudência que considera tal ausência vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo certidão de julgamento
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício à luz do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, e diante da jurisprudência que considera tal ausência vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.