EAREsp 2419657 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de inteiro teor/certidão do acórdão paradigma AREsp 1.251.679/SP) e não cumpriram a regra técnica do recurso; além disso, não tendo sido regularizada eventual deficiência de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o entendimento sobre assinatura eletrônica, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Embargante: FELIPE BIRAGHI FANTINATTI; Embargante: MARIA VICENTE BILLORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade

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Case Brief

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Parties

FELIPE BIRAGHI FANTINATTI

Embargante

MARIA VICENTE BILLORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de certidão de julgamento do acórdão paradigma
2 necessidade de intimação para regularização de vício de representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação