EAREsp 2245133 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo vedado aos embargos de divergência o reexame de premissas fático-probatórias; por isso o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GABRIEL TAUFIK NAME - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Intimação Prévia Das Partes, Decisão Surpresa, Cabimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Intimação Prévia Das Partes Decisão Surpresa Cabimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL TAUFIK NAME - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 necessidade de similitude fática para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo vedado aos embargos de divergência o reexame de premissas fático-probatórias; por isso o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.