EAREsp 627187 - ACORDAO

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Ausente análise do mérito pelo acórdão recorrido (o recurso especial não foi conhecido), não se configura divergência jurisprudencial apta a embasar embargos de divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 315 do STJ quando não houve apreciação de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente análise do mérito pelo acórdão recorrido (o recurso especial não foi conhecido), não se configura divergência jurisprudencial apta a embasar embargos de divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência