EAREsp 2380074 - DECISAO

EAREsp 2380074 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar questões de admissibilidade do recurso especial; a parte embargante não demonstrou analiticamente a divergência entre julgados e o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade, razão pela qual os embargos não foram admitidos, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BK Infraestrutura ltda em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Demonstração Analítica Da Divergência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Demonstração Analítica Da Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BK Infraestrutura ltda em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são instrumento adequado para revisar decisões de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015 quando o acórdão não analisou o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência e exigência de cotejo pormenorizado com o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar questões de admissibilidade do recurso especial; a parte embargante não demonstrou analiticamente a divergência entre julgados e o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade, razão pela qual os embargos não foram admitidos, em conformidade com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Agravo interno desprovido