EAREsp 1986464 - ACORDAO

EAREsp 1986464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema apontado como divergência referia-se a óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), o que impede o confronto com acórdão paradigma que adentrou o mérito; além disso, embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade e o recorrente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: Rodrigo Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Direito Processual Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Felicio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do mérito recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de similitude fático-processual para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema apontado como divergência referia-se a óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ), o que impede o confronto com acórdão paradigma que adentrou o mérito; além disso, embargos de divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade e o recorrente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.