EAREsp 1010655 - DECISAO

EAREsp 1010655 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e diante da jurisprudência que admite a majoração em razão do novo grau recursal (art.85, §11, CPC/2015), acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários fixados na origem, considerando os incidentes no grau, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixando-se o novo valor em R$ 18.000,00; aplicaram-se, quanto ao marco temporal dos honorários, as regras do CPC/1973 porquanto a sentença original foi prolatada na vigência daquele diploma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios fixados na origem.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Majoração De Honorários Recursais, Direito Intertemporal, Súmula 168/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Majoração De Honorários Recursais Direito Intertemporal Súmula 168/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 regra intertemporal sobre honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e diante da jurisprudência que admite a majoração em razão do novo grau recursal (art.85, §11, CPC/2015), acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários fixados na origem, considerando os incidentes no grau, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixando-se o novo valor em R$ 18.000,00; aplicaram-se, quanto ao marco temporal dos honorários, as regras do CPC/1973 porquanto a sentença original foi prolatada na vigência daquele diploma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios fixados na origem.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 18.000,00
  • Publique-se