Pet 17103 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da certidão de julgamento, indicação insuficiente do site/DJe), configurando vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, acórdãos oriundos de habeas corpus não podem ser usados como paradigmas.

Parties
Agravante: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Inadmissibilidade De Paradigma Oriundo De Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315 Do STJ Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidão de julgamento, indicação de repositório/link)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da certidão de julgamento, indicação insuficiente do site/DJe), configurando vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, acórdãos oriundos de habeas corpus não podem ser usados como paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio