EREsp 2034368 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas convocados, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; ademais, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; assim, manteve-se a decisão que indeferiu os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por falta de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna, Preclusão, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015), Interpretação De Dispositivos De Códigos Distintos (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Competência Interna Preclusão Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015) Interpretação De Dispositivos De Códigos Distintos (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissenso interpretativo e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdãos aplicam dispositivos legais distintos
  3. 3 Aplicação do art. 321 do CPC/2015 vs arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 determinando oportunizar emenda da inicial, e os paradigmas convocados, que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973; ademais, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; assim, manteve-se a decisão que indeferiu os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência não conhecidos por falta de similitude fático-jurídica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-jurídica