EREsp 2055347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial, inexistindo o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo inapropriado admitir embargos de divergência quando o paradigma analisa o mérito; ademais, os embargos de divergência, por sua natureza vinculada, não se prestam à rediscussão do mérito do recurso especial, devendo o dissídio ser comprovado conforme art. 266, §4º e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade e o paradigma analisa o mérito
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial, inexistindo o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo inapropriado admitir embargos de divergência quando o paradigma analisa o mérito; ademais, os embargos de divergência, por sua natureza vinculada, não se prestam à rediscussão do mérito do recurso especial, devendo o dissídio ser comprovado conforme art. 266, §4º e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno