EAREsp 2299201 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma e a certidão de julgamento, e a indicação genérica do site do STJ ou do DJe foi considerada insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE MATOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC (parágrafo Único), Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Publicação No Dje E Indicação De Link
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC (parágrafo Único) Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE MATOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 falta da certidão de julgamento
  3. 3 insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ sem link específico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma e a certidão de julgamento, e a indicação genérica do site do STJ ou do DJe foi considerada insuficiente; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.