EAREsp 2004182 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, obrigatória nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse requisito constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ARNALDO RECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Indefirimento Liminar

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Parties

ARNALDO RECHIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, obrigatória nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse requisito constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual...