EREsp 1970828 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos embargado e paradigma emanam da mesma Turma sem alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque não há similitude fática entre os arestos que permita verificar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o cotejo necessário para reconhecer divergência.

Parties
Agravante: ECO ENGENHARIA EIRELI (OU ECO ENGENHARIA EIRELI - EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Similitude Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043, § 3º Do CPC Similitude Fática Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ECO ENGENHARIA EIRELI (OU ECO ENGENHARIA EIRELI - EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma
  2. 2 Possibilidade de alegar violação do art. 1.022 do CPC quando não há similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição do órgão julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque os acórdãos embargado e paradigma emanam da mesma Turma sem alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque não há similitude fática entre os arestos que permita verificar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o cotejo necessário para reconhecer divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ.