EREsp 2024687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas ou quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula n. 315 do STJ; a situação concreta exige cotejo analítico individualizado, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência no caso.

Parties
Agravante: PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 480 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 480 Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315 do STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas ou quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula n. 315 do STJ; a situação concreta exige cotejo analítico individualizado, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno