EREsp 2034567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas (que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973), de modo que não se configura dissenso interpretativo apto a ensejar embargos de divergência; adicionalmente, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna, Preclusão, Emenda À Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Cpc/1973 Arts. 264 E 284
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Interna Preclusão Emenda À Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Cpc/1973 Arts. 264 E 284

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissenso interpretativo e requisitos dos embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Interpretação de dispositivos legais pertencentes a códigos distintos (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que aplicou o art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas (que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973), de modo que não se configura dissenso interpretativo apto a ensejar embargos de divergência; adicionalmente, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência